Questão
ID 3448609Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Quais estão corretas?