Questão 3448607

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448607

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

Alternativa A:
a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
Alternativa B:
o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
Alternativa C:
a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
Alternativa D:
a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
Alternativa E:
a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.