Questão 3448605

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, busca-se a transparência, o combate à sonegação e a cobranças da dívida ativa, dentre outros. A concessão indiscriminada dos “incentivos fiscais”, concedidos através de subsídios, anistias, remissões e isenções, dentre outras, é prática danosa às finanças públicas e deve se sujeitar a regras rígidas. Nesse sentido, o favor legal concedido pelo Estado, dispensando o pagamento de tributo devido, é a renúncia de receita do tipo: