Questão
ID 3448600Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Consolidação das Contas
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
O artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da escrituração e consolidação das contas, informa o prazo para que os Estados e os municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União. No caso dos municípios, qual deve ser esse prazo?