Questão 3448586

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA: