Questão
ID 3448580Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.
Neste caso, é necessário que