Questão 3448547

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Está(ão) CORRETO(S):