Questão 3448533

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448533

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC n^o 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados:

Alternativa A:
Deve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Judiciário, e não exceder o percentual de 6%.
Alternativa B:
Deve ser observada de maneira separada para o órgão, e não deve exceder o percentual de 2%.
Alternativa C:
Está embutida no orçamento do Poder Legislativo, e não deve exceder o percentual de 3%.
Alternativa D:
É variável, uma vez que o Ministério Público e o Tribunal de Contas são casos atípicos, cabendo alterações nos percentuais a cada nova LOA.
Alternativa E:
Deve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Executivo, e não exceder o percentual de 49%.

Estatísticas Cadernos

Questão 3448533

Continue estudando na plataforma