Questão
ID 3448526Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito dos Artigos 19 e 20, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos municípios, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para cálculo da despesa total com pessoal do art. 19, não são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
( ) A repartição dos limites globais do art. 19 não pode exceder, no caso dos municípios, 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 56% para o Executivo.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: