Questão 3448516

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448516

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ibaté

A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.
Alternativa B:
Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.
Alternativa C:
Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.
Alternativa D:
Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.
Alternativa E:
A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.