Questão 3448506

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 3448506

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Sobre a recondução da dívida aos limites, assinale a alternativa CORRETA nos termos da referida Lei Complementar.

Alternativa A:
O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Alternativa B:
O ente nunca será proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, mesmo que perdure o excesso.
Alternativa C:
As normas de recondução da dívida aos limites não serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.
Alternativa D:
Ainda que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e mesmo enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

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