Questão 3448493

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida definidos na LC 101/2000, para os quais devem ser computadas as despesas de indenização por demissão

se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite legal, é vedado ao Poder Público dar provimento de cargo público, realizar admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança

o limite prudencial a que se refere a LC 101/2000 impõe a vedação de contratação de pessoal caso haja excedido em 50% do limite dessa despesa total

não se pode falar em nulidade do ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido no prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder Público, se tal despesa tiver dotação orçamentária prévia e for suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes