Questão
ID 3448485Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Consolidação das Contas
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
Segundo o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo da União é responsável pela consolidação nacional e por esferas de governo, das contas dos entes da federação, relativas ao exercício anterior. Para que esta consolidação seja possível estados e munícipios possuem prazos determinados para o envio de suas informações à União. Quanto ao prazo limite dos municípios para o envio dessas informações, assinale a alternativa correta.