Questão 3448484

Direito Financeiro · 2019

Questão

ID 3448484

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Nortelândia

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa B:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
Alternativa C:
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa D:
A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.