Questão 3448482

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, e também na hipótese de decretação de estado de defesa ou de sítio, será suspensa, para o referido município, a contagem dos prazos para que o ente reduza o percentual excedente ao limite da despesa total com pessoal.

Os juros de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como despesas extraorçamentárias.

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, serão dispensados, em favor do referido município, o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho decorrente da frustração da receita estimada.

Deflagrado o denominado limite de alerta, por meio do qual o Tribunal de Contas respectivo alerta o ente público de que ultrapassou 90% do montante da despesa total com pessoal, fica esse ente proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, e de criar criação de cargo, emprego ou função.

Na inserção de Estado-membro em cadastro de inadimplência, devem ser garantidos a ampla defesa e o contraditório, sendo também aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras quando da violação dos limites setoriais de gastos com pessoal.