Questão 3448480

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448480

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101/2000, que rege o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
Alternativa B:
A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos
Alternativa C:
A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social
Alternativa D:
As disposições da LRF se aplicam somente à União