Questão
ID 3448458Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.