Questão
ID 3448455Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?