Questão
ID 3448452Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Nulidades
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
O Município XPTO praticou ato que provocou aumento da despesa com pessoal, mas não atendeu o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, este ato será considerado: