Questão 3448428

O atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei complementar e o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, assim, o cumprimento das normas acima determinadas na lei 101/00, serão fiscalizada pelo: