Questão 3448412

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativo, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

Os Tribunais de Contas não podem verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal, já que tal competência é exclusiva do controle interno de cada Poder.