Questão
ID 3448388Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Concessão de Garantia
Ano: 2020 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominado