Questão 3448386

Em um determinado período de apuração, a receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação foram R\$ 300 milhões e R\$ 270 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei Complementar n^o 101/2000 (LRF), as despesas com pessoal do Poder Legislativo não poderiam ultrapassar