Questão 3448383

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3448383

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio


Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.

II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 3448383
Pular para o conteúdo principal