Questão
ID 3448378Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam: