Questão
ID 3448374Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.