Questão 3448369

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2020

Questão

ID 3448369

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Objetivos da LRF

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares

A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo:

Alternativa A:
Regulamentar as Constituições Estaduais, no que toca à parte de tributação dos estados.
Alternativa B:
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal.
Alternativa C:
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal e estadual, apenas.
Alternativa D:
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas somente pelo governo federal.
Alternativa E:
Regulamentar a Constituição Municipal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem enviadas ao governo federal, após envio ao Tribunal de Contas do Estado.