Questão 3448365

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou inferior ao da garantia a ser concedida.

Poderão ser exigidas contragarantias de órgãos e entidades do próprio ente.

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, exceto que seja com recursos de fundos.

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.