Questão 3448363

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Acerca do referido relatório, analise as afirmativas a seguir:

I. O RGF deverá ser assinado por autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno de cada Poder ou órgão referido que represente.

II. O RGF conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

III. O RGF conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes de concessão de garantias.

Considerando os preceitos do Capítulo IX do Seção IV da Lei Complementar nº 101/2000, assinale