Questão
ID 3448352Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2020 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas as despesas:
1 - De indenização por demissão de servidores ou empregados.
2 - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes, da arrecadação de contribuições dos segurados.
3 - Decorrente de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, art. 19, § 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: