Questão 3448322

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3448322

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia d'Oeste

Prevê o Art. 5^o , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.

Alternativa A:
Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual
Alternativa B:
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
Alternativa D:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO
Alternativa E:
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual

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