Questão
ID 3448310Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Santiago do Sul
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Conforme a Lei nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e aos três seguintes.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão INCORRETAS?