Questão 3448308

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2020

Questão

ID 3448308

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Groaíras

De acordo com a Lei Complementar n°. 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos requisitos.

Alternativa A:
Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
Alternativa C:
Estar demonstrado, pelo proponente, que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Alternativa D:
Estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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