Questão 3448299

Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, pela Assembleia Legislativa, na hipótese dos Estados e pela Câmara de Vereadores, no caso dos Municípios, ficam os respectivos entes federativos dispensados da limitação de empenho, nas hipóteses definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.