Questão
ID 3448293Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada