Questão
ID 3448288Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada na Lei Complementar no 101 de