Questão 3448283

Maria Clara e Luciano, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em conversa sobre a Lei Complementar nº 101/00. Maria Clara dizia que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Luciano, por outro lado dizia que é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 101/00: