Questão
ID 3448279Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2020 Banca: IASP - Instituto de Avaliação, Seleção e Pesquisa LTDA Órgão: Câmara Municipal de Mesquita
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada a atender: