Questão
ID 3448277Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Landri Sales
Estão estabelecidos no artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para despesa total com pessoal, em cada período de apuração. A esfera municipal NÃO poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida: