Questão
ID 3448257Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep
Nos termos da Lei Complementar nº 101 /00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisóría ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios: