Questão 3448255

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448255

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
Alternativa B:
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida em qualquer hipótese.
Alternativa C:
É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Alternativa D:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.