Questão 3448249

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial (1ª parte). Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar (2ª parte).

A sentença está: