Questão
ID 3448233Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.
item | ano | ||
2021 | 2022 | 2023 | |
receita bruta de fatos geradores do exercício | 1.563.286 | 1.617.218 | 1.673.116 |
(−) desconto para pagamento em cota única | 13.586 | 14.055 | 14.541 |
(−) inadimplência estimada | 529.276 | 547.536 | 566.461 |
(+) arrecadação estimada de exercícios anteriores | 24.785 | 25.177 | 25.671 |
estimativa REFIS-DF 2020 | 1.130 | 706 | 354 |
(+) receita estimada de multas e juros | 18.835 | 20.157 | 21.586 |
estimativa REFIS-DF 2020 | 2.144 | 1.340 | 672 |
(+) receita estimada da dívida ativa | 194.512 | 230.321 | 266.728 |
estimativa REFIS-DF 2020 | 9.417 | 5.885 | 2.952 |
(+) receita estimada de multas e juros da dívida ativa | 38.201 | 35.192 | 33.038 |
estimativa REFIS-DF 2020 | 17.865 | 11.165 | 5.600 |
(−) renúncia estimada | 131.221 | 126.787 | 123.880 |
remissão REFIS-DF 2020 | 2.679 | 1.674 | 840 |
anistia REFIS-DF 2020 | 19.203 | 12.001 | 6.019 |
(=) receita líquida prevista | 1.165.535 | 1.239.687 | 1.315.25 |
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.