Questão 3448222

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448222

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Universidade Federal de Rondonópolis

Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
São excluídos dos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
Alternativa B:
Estabeleceu os percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos com pessoal.
Alternativa C:
Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.
Alternativa D:
Obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, que se estende por período superior a dois exercícios.