Questão
ID 3448216Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Contribuição Municipal para Outros Entes
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta
O artigo 62 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: (...)
I.autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. (___)
II.convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. (___)
III.a não consecução das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (___)
Analise as assertivas de I a III e julgue se são verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme o artigo supracitado, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.