Questão 3448206

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448206

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

Alternativa A:
inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.
Alternativa B:
constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.
Alternativa C:
inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.
Alternativa D:
inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.
Alternativa E:
inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.

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