Questão 3448204

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448204

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Empresa Estatal Dependente

Ano: 2021 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais


Analise as seguintes definições:

I. Entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

IV. Receita corrente líquida: somatório, sem deduções, das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Segundo o art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estão corretas apenas as definições

Alternativas da questão 3448204
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