Questão 3448199

A promulgação da Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe um grande avanço no que tange à gestão pública. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam vir a afetar o equilíbrio das contas públicas. A citada lei determina a obediência a limites e condições relacionados à: