Questão 3448192

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Por se tratar de auxílio referente à política de emprego e trabalho, cuja competência primária foi estabelecida na Constituição à União Federal, o pagamento do benefício emergencial deverá ser precedido de convênio a ser assinado com a União.

O financiamento da despesa pública em questão não poderá ser financiado mediante a contratação de operação de crédito, exceto se contratada junto à instituição financeira controlada pela União ou por Estado da Federação.

Por se tratar de despesa emergencial, é possível a sua realização sem prévio empenho, o qual deverá ser regularizado até o décimo dia do ano subsequente ao desembolso dos recursos.

O auxílio pode ser operacionalizado mediante assunção direta de compromisso com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, em favor dos beneficiários, sem precisar, assim, passar pelo orçamento municipal.