Questão 3448189

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448189

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Leópolis

A Lei Complementar nº 101/00, mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei de diretrizes orçamentárias não dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativa B:
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na despesa corrente líquida.
Alternativa C:
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Questão 3448189

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